O Legislativo na alocação do orçamento : entre regras formais e práticas informais

Abstract

O relatório analisa como reformas que restringem formalmente os poderes orçamentários do Legislativo podem estimular o surgimento de mecanismos informais de influência sobre a alocação de recursos públicos. Com base em uma abordagem teórica sobre delegação orçamentária, problema de recurso comum e instituições informais, o estudo compara os casos do Equador, da Colômbia e do Chile, complementando a análise com dados de 124 democracias e de 18 democracias presidenciais latino-americanas. Os resultados indicam que, quando as restrições formais entram em conflito com os incentivos políticos dos parlamentares, tendem a emergir arranjos alternativos de alocação, como as coaliciones fantasma no Equador, os cupos indicativos na Colômbia e as glosas presupuestarias no Chile. Esses mecanismos preservam a influência parlamentar sobre o gasto público sem alterar formalmente as normas constitucionais, porém operam com menor transparência e controle institucional. O estudo conclui que reformas orçamentárias baseadas exclusivamente na redução dos poderes formais do Legislativo tendem a ser contornadas e que a efetividade dessas reformas depende da compatibilidade entre o desenho institucional e os incentivos que orientam o comportamento dos parlamentares.