Incentivo tributário à inovação no Brasil : recomendações e melhorias frente às diretrizes da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico e Organização Mundial do Comércio

Abstract

Apesar de a Constituição Federal promulgada em 1988 prever em seus arts. 218 e 219 que o Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação, há muito ainda a avançar em termos de desenvolvimento tecnológico no Brasil. Portanto, mostra-se necessária uma revisão do modelo existente de incentivo fiscal à inovação, que é regulado pela Lei no 11.196/2005, levando em consideração as melhores práticas tributárias internacionais e contando com a imperativa atuação do Estado no sentido de estimular maiores investimentos privados nessa área, visando promover um maior desenvolvimento econômico e social no país. Nesse contexto, utilizando-se os métodos de pesquisa indutivo e comparativo, foram analisados os modelos de benefícios concedidos pelos países-membros da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), assim como as diretrizes para que a concessão dos referidos benefícios tributários de pesquisa e desenvolvimento (P&D) não se configure como competição tributária danosa. Foram pesquisadas também as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC), a fim de se verificar se o incentivo de P&D poderia ser acionado como prática comercial desleal. Como conclusão, comparados os benefícios constantes na lei brasileira com aqueles concedidos por países-membros da OCDE, verifica-se que a lei pátria (e a sua respectiva regulamentação), em muitos aspectos, é mais ampla do que a da maioria dos países que compõem a organização. Ainda assim, a adoção de melhores práticas internacionais é muito bem-vinda, juntamente com o estabelecimento de um canal de negociação aberto e transparente com as autoridades governamentais que regem o benefício.