Desempenho fiscal e os impactos sobre as responsabilidades fiscal e social nos estados e regiões brasileiras

Abstract

O artigo analisa o desempenho fiscal dos estados brasileiros em nível nacional e regional no período 1985-2002, visando tanto a investigar a falácia acerca do eventual trade-off existente entre responsabilidade fiscal e social, quanto a descrever os efeitos dos ciclos políticos e dos dispositivos constitucionais instituídos nas décadas de 1980 e 1990, tais como a emenda da reeleição e o processo de renegociação das dívidas estaduais (Lei no 9.496/1997), sobre a ética de responsabilidade fiscal. Modelos econométricos com dados em painel a efeitos fixos foram estimados em quatro especificações em nível nacional e para as três principais regiões do país como forma de captar os impactos das disparidades regionais sobre as estimativas. Constata-se inexistir o trade-off entre as responsabilidades supracitadas em todas as especificações e desagregações. Entretanto, em relação aos determinantes políticos do comportamento fiscal dos estados, enquanto no Nordeste e Sul corroboram os resultados em nível nacional com a existência de ciclos políticos oportunistas e maior controle político advindo da emenda da reeleição, no Sudeste essa emenda contribuiu negativamente com o desempenho fiscal dos estados e os instrumentos de política fiscal, como a lei de renegociação das dívidas estaduais, mostraram-se insuficientes em viabilizar o atendimento aos limites da LRF.