Sustentabilidade fiscal dos governos subnacionais no Brasil sob a ótica do custeio

Abstract

Este artigo contribui com o debate sobre sustentabilidade fiscal, considerando uma restrição mais ativa para a condução da análise no nível dos governos subnacionais, ante a inocuidade do indicador de endividamento previsto na Resolução no 40/2001 do Senado Federal. Dados dos relatórios de gestão fiscal das prefeituras, do período compreendido entre 2008 e 2016, viabilizam a construção de séries temporais para um indicador de custeio dos governos e das prefeituras das capitais. Tais dados são examinados com aplicação de um modelo autorregressivo com limiar endógeno (TAR), constatando-se uma grave situação fiscal em dez das 27 Unidades da Federação (UFs) e em três das 26 capitais de estados do país. As estimativas dos testes de linearidade e estacionariedade global e parcial sugerem a existência de estabilização fiscal tardia e corroboram o argumento de que o processo de barganha pelo orçamento público é mais intenso nas esferas subnacionais. Ademais, explicita-se uma ameaça às metas de menor tolerância com o crescimento do gasto público preconizadas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e nas resoluções nos 40 e 43/2001 do Senado Federal.