Propostas de reforma do sistema tributário nacional

Abstract

O destaque alcançado pelo tema fez com que distintas propostas de reforma do sistema tributário brasileiro fossem apresentadas à Comissão Especial da Câmara dos Deputados encarregada da análise da matéria. Por dispositivo regimental, essas propostas foram anexadas ao Projeto de Emenda Constitucional enviado pelo Poder Executivo ao Congresso (PEC no 175/95), que está sendo apreciado na referida comissão. Nesse conjunto, incluem-se propostas radicais de mudança, que rompem totalmente com o modelo existente, e outras sugestões que trilham a rota mais prudente do aperfeiçoamento. Este texto analisa as propostas em questão, à luz de distintos aspectos a serem observados no exame das conseqüências de mudanças tributárias, chamando atenção, ao final, para a necessidade de ser adotada uma postura mais realista, a fim de evitar uma indesejável paralisia que poderá comprometer o objetivo de ir ajustando, progressivamente, o sistema tributário brasileiro às exigências do momento.