Sistema de contas vinculadas : uma alternativa para problemas de efetividade no reequilíbrio econômico-financeiro em concessões e parcerias público-privada

Abstract

A hipótese deste capítulo é que mecanismos que salvaguardem recursos da própria concessão, para viabilização do pagamento de desequilíbrios havidos ao longo da vigência contratual – instrumentos que passaram mais recentemente a ser empregados, a exemplo da identificação de recursos vinculados, da constituição de contas reserva etc. – podem ser a solução para os problemas de efetividade do sistema tradicional de reequilíbrio econômico-financeiro das concessões e PPPs. Por se tratar de instituto de utilização relativamente recente no histórico dos contratos de infraestrutura no país, não é ainda possível fazer uma análise empírica da efetiva aplicação dos mecanismos na prática das respectivas concessões, mas a hipótese poderá ser verificada considerando-se os argumentos dedutivos apresentados, que militam a favor da utilização do sistema de contas vinculadas como dispositivo prioritário de reequilíbrio em novos contratos, sempre que o poder público, na modelagem da concessão, não optar por alternativas igualmente líquidas a serem utilizadas para o reequilíbrio (a exemplo da compensação com valores devidos ao poder público pela outorga da concessão ou a outros títulos diversos).