Trabalho decente e flexibilização trabalhista no Brasil

Abstract

A reforma trabalhista do governo federal coloca-se na contramão das normas fundamentais da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e dos princípios do trabalho decente consagrado na 89ª reunião da Conferência Internacional do Trabalho. Todas as medidas de flexibilização trabalhista e de direitos sociais aprovadas pelo governo federal contaram com a justificativa de que o mercado de trabalho no Brasil é muito rígido, o custo do trabalho, especialmente de admissão, é muito elevado e, em razão disso, coloca-se como obstáculo importante para sustentar o crescimento, gerar empregos, reduzir a informalidade e até elevar as exportações. Segundo a tese governamental, anunciada em 1994, a remoção desses obstáculos abriria condições para sustentar o crescimento em novas bases.