Publication: Previdência social
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Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)
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Speaker / Moderator / Discussant
Abstract
Este capítulo traz informações sobre a aprovação do Projeto de Lei (PL) nº 1.992/2007, que reformou o regime previdenciário dos servidores públicos e autorizou a criação de entidades fechadas de previdência complementar (EFPCs) para a categoria. Tratado extensivamente na edição anterior deste periódico, o tema é aqui retomado porque a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, foi finalmente aprovada e apresenta diferenças em relação ao projeto original.