Problemas de regulação pública e planejamento governamental envolvidos no debate sobre sustentabilidade

Abstract

O artigo debate a noção de sustentabilidade no quadro contemporâneo, situando-a em três momentos da intervenção do Estado brasileiro: protecionismo e conservação de recursos naturais (1930/70); gestão ambiental defensiva enquanto política de controle da poluição e zoneamento industrial (1970/80); e ecodesenvolvimento/sustentabilidade na política nacional de meio ambiente (anos 1980/90). O entendimento das políticas governamentais nesse campo passa pela distinção entre os modos de regulação pública sobre as atividades do mercado, empresas estatais e o planejamento governamental. As diretrizes do planejamento estatal têm evoluído lentamente, de um modo de regulação que atribuía exclusivamente ao governo a responsabilidade pelo controle contra a degradação ambiental, para um novo tipo de regulação — ainda embrionário — que envolve a divisão de trabalho entre agentes governamentais, empresariais e um terceiro "sujeito" composto por ONGs, movimentos e associações civis. As políticas ambientais são influenciadas por tendências que enfatizam a dimensão preventiva das ações, focadas em três objetivos principais: garantir a sustentabilidade das bases ecológicas da economia, superar a pobreza e a exclusão social, e obter incrementos produtivos. Ao final, o texto analisa duas deficiências marcantes na implementação da política nacional de meio ambiente: os déficits entre o arcabouço legal e as políticas públicas e o fracasso em alinhar práticas desenvolvimentistas com a dimensão ambiental.