Publication: Os Desequilíbrios financeiros do Microempreendedor Individual (MEI)
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Speaker / Moderator / Discussant
Abstract
Esta Nota busca avaliar o perfil do Microempreendedor Individual (MEI) e mostrar que a ação pode ter beneficiado grupos que teriam capacidade contributiva que não justifica tratamento tão subsidiado. A Nota, também, tenta estimar ou quantificar a ordem de grandeza dos desequilíbrios que serão gerados em médio e longo prazo nas contas do RGPS pelo MEI e pelo Plano Simplificado, mostrando que os impactos negativos serão expressivos. Tais resultados mostram a necessidade de se debater uma reestruturação do MEI no seu componente previdenciário. Por fim, a partir da experiência do MEI, esta análise esboça a necessidade de tornar mais efetivo o preceito constitucional de equilíbrio financeiro e atuarial que deveriam ser observados na organização da Previdência no Brasil. A instituição de planos altamente desequilibrados e subsidiados deveria ser focalizada em trabalhadores de baixa renda ou nos mais pobres, como também determina a Constituição.