Publication: Salvaguardas: achegas a uma legislação comum aos países do Mercosul
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Países do Mercosul
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Texto para Discussão (TD) 292: Salvaguardas: achegas a uma legislação comum aos países do Mercosul, Safeguards: wards common legislation on the Mercosur countries
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Speaker / Moderator / Discussant
Abstract
Analisa fontes de financiamento, o sistema tributário vigente e a legislação comum aos países membros do Mercosul. Sugere a aprovação de uma legislação que discipline, de maneira uniforme, a eventual aplicação de medidas de salvaguarda pelos estados-parte. Apresenta o conceito de salvaguardas e o quadro de referência internacional.