O Debate em torno da “pejotização” do trabalho no Brasil : contexto histórico e situação atual

Abstract

Examina a discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) em torno da licitude da contratação de trabalho sob a forma de pessoa jurídica. O texto reconstrói o histórico das regulações que, desde a década de 1990, incentivaram contratos ‘pejotizados’ e apresenta evidências empíricas da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sobre a trajetória desses trabalhadores. O autor conclui que a opção pelo vínculo PJ é um fenômeno crescente, mas não irreversível, que uma parcela relevante dos ‘pejotizados’ retorna ao assalariamento nos anos seguintes, e que uma eventual decisão do STF terá consequências ainda não dimensionadas nos âmbitos previdenciário, tributário e de regulação do mercado de trabalho.