Publication: Restos a pagar de despesas com ações e serviços públicos de saúde da União : impactos para o financiamento federal do Sistema Único de Saúde e para a elaboração das contas de saúde
Loading...
item.page.format.extent
item.page.description.firstpage
item.page.description.lastpage
Date
Publication data
item.page.date.series
item.page.date.event
item.page.organization.date
item.page.date.submitted
item.page.project.date
item.page.description.edition
Language
por
item.page.coverage.spatial
Brasil
item.page.coverage.temporal
item.page.location.country
BR
organization.page.location.country
item.page.type.events
item.page.type
item.page.degree.level
item.page.source.urlsource
ISBN
ISSN
DOI
dARK
item.page.project.ID
item.page.project.productID
Copyright Holder
Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)
Access to Information
Acesso Aberto
Terms of Use
É permitida a reprodução deste texto e dos dados nele contidos, desde que citada a fonte. Reproduções para fins comerciais são proibidas.
item.page.title.alternative
Texto para Discussão (TD) 2225 : Restos a pagar de despesas com ações e serviços públicos de saúde da União : impactos para o financiamento federal do Sistema Único de Saúde e para a elaboração das contas de saúde
item.page.organization.alternative
item.page.name.variant
item.page.contributor.author
Advisor
item.page.contributor.editor
item.page.contributor.thesiscommitee
item.page.contributor.organizer
item.page.contributor.coordinator
item.page.contributor.other
item.page.relation.ispartofseries
Speaker / Moderator / Discussant
Abstract
O objetivo deste trabalho é analisar o impacto da inscrição de despesas com ações e serviços públicos de saúde (ASPS) como restos a pagar (RPs) pela União sobre o financiamento federal do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre o gasto com saúde nas contas nacionais. Para tanto, as despesas com ASPS foram obtidas do sistema Siga Brasil e foram analisadas quanto à sua inscrição em restos a pagar e ao montante cancelado no período de 2002 a 2014. Verificou-se que, tendo em conta os cancelamentos de valores empenhados, a aplicação em ASPS pelo governo federal foi inferior ao patamar mínimo para a maioria dos exercícios, deixando-se de alocar R$ 11,3 bilhões no SUS naquele período. Para as contas de saúde, constatou-se que o cancelamento de restos a pagar, entre outras questões inerentes à contabilidade pública nacional, dificulta a apuração das despesas pelo critério da liquidação efetiva (regime de competência patrimonial), que é o regime recomendado nos manuais internacionais sobre contas de saúde.
item.page.description.abstractalternative
The objective of this study is to analyze the impact of unpaid commitments by the central government on public healthcare financing and national health expenditure estimates. The health spending data were obtained from the federal public budget system, Siga Brasil, and were analyzed for their registration as unpaid commitments and canceled unpaid commitments from 2002 to 2014. We found that healthcare spending by the federal government was lower than the minimum level required by law for most years. As a result, approximately R$ 11.3 billion were not allocated to public healthcare by the federal government. As for health expenditure estimates, we found that the cancellation of unpaid commitments, among other issues related to national public accounting, affects the estimation of health spending by the accrual method, which is the recommended regimen in health accounts.