Repensando a autuação tributária e a forma de cobrança do contribuinte

Abstract

Veremos nesse capítulo que em 2016, dos R$ 104.842.684.154,65 referentes aos valores lançados pela Receita Federal como crédito tributário, 77,38% estavam em julgamento administrativo ou judicial e 1,37% foi pago ou parcelado pelo contribuinte (Brasil, 2017). Isso significa que, em 2016, de cada dez autuações, mais de sete foram impugnadas. Atualmente, no Brasil, o procedimento de autuação tributária é uma das formas mais gravosas de cobrança de dívida de um particular, o que gera esta distorção.