Transferências voluntárias e redução das desigualdades no Brasil : uma análise do papel das emendas parlamentares na equalização fiscal da Federação Brasileira

Abstract

Esta dissertação investigou se existe diferença no caráter redistributivo das transferências voluntárias oriundas de emendas parlamentares comparativamente àquelas constantes do Projeto de Lei Orçamentária apresentado originalmente pelo Poder Executivo. O trabalho representa esforço inicial para responder se a efetividade – no sentido de atendimento das expectativas da sociedade – na utilização de transferências voluntárias para a realização de políticas redistributivas é prejudicada pela existência de emendas parlamentares. A análise limitou-se às transferências voluntárias realizadas da União para Municípios no período de 2010 a 2017. Assim, procurou-se relacionar o montante estimado de transferências per capita com variáveis que representem: a) as necessidades do Município beneficiado e b) a disponibilidade de recursos do Município beneficiado. As evidências indicam que não há diferenças significativas dos critérios utilizados, em termos de impactos redistributivos, para a realização de transferências voluntárias oriundas de emendas parlamentares em comparação com as transferências que não decorrem de emendas. Os resultados apontam que, de modo geral, as transferências voluntárias não contribuem para a equalização fiscal, além de existir fortes indícios de que essas transferências possuem viés concentrador, especialmente no que refere à receita orçamentária dos Municípios recebedores, posto que maior montante de recursos são transferidos para Municípios que possuem maior receita orçamentária per capita. Ressalta-se, porém, que não há consenso, na literatura, de que regiões mais ricas devam receber menos recurso.