Dependência fiscal, ilusão fiscal e dificuldades orçamentárias nos municípios brasileiros : diagnóstico via modelos Logit/Probit

Abstract

O artigo avalia o cumprimento do teto para despesas com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) nos 5.570 municípios brasileiros entre 1994 e 2017. As estimações a partir de modelos bivariados logit/probit sugerem evidências de que a dependência fiscal dada pelo aumento da participação das transferências correntes conduz à ilusão fiscal nos governos locais e aumenta a probabilidade de os municípios elevarem as despesas com pessoal acima do limite prudencial, o que caracterizaria captura de recursos públicos por setores da burocracia. Estimações adicionais apontam evidências de que a probabilidade de o município descumprir o referido limite é maior em municípios de menor população.