Metodologias para estimativas de custos regulatórios

Abstract

O capítulo aborda o impacto dos custos regulatórios no desenvolvimento do setor privado e analisa as abordagens metodológicas utilizadas internacionalmente para mensurá-los e mantê-los em níveis aceitáveis. A autora adota uma taxonomia internacional que divide esses impactos negativos em custos diretos (como cargas diretas, custos substantivos de cumprimento e encargos administrativos) e indiretos (como custos de transação e barreiras à inovação). A obra descreve detalhadamente as três principais metodologias de mensuração sistemática adotadas por diferentes governos: a análise de custos de cumprimento, o Modelo de Custo Padrão (MCP) — focado na quantificação dos encargos administrativos por meio de fórmulas de tempo e tarifas salariais — e a análise de custo-benefício, amplamente associada à Análise de Impacto Regulatório (AIR). Ao avaliar o cenário nacional, o texto destaca que o Brasil vem intensificando esforços em sua política regulatória. Contudo, ressalta que o avanço efetivo na mensuração de custos no país demanda planejamento rigoroso, estratégias claras de coleta de dados e, sobretudo, forte coordenação e comprometimento político para converter os diagnósticos em programas reais de simplificação e melhoria do ambiente de negócios.