O Banco Central do Brasil: Institucionalidade, Relações com o Estado e com a Sociedade Civil, Autonomia e Controle Democrático

Abstract

O artigo discute, à luz da tese da independência do Banco Central do Brasil (BCB) e do processo de formação da autoridade monetária brasileira, a autonomia “de facto” do BCB dentro do Estado e frente à sociedade civil. Embora não seja formalmente independente, em especial por não dispor da prerrogativa exclusiva de conduzir a política monetária, o BCB atua como se dispusesse de plena autonomia jurídica. No exercício dessa autonomia, o BCB muitas vezes ultrapassa os limites legais que deveria observar, sem prestar contas de sua atividade, como ocorreu em diversos episódios recentes. Ademais, o BCB vai além das funções típicas de autoridade monetária e atua como formador de opinião e defensor de ideias e de propostas em áreas como a política econômica e o campo jurídico. Assim, as relações do BCB com o Estado e a sociedade civil constituem uma deficiência do processo democrático brasileiro.