Compatibilizando direitos sociais com competitividade: fiscais do trabalho e a implementação da legislação trabalhista no Brasil

Abstract

Este estudo trata da seguinte questão: como compatibilizar direitos trabalhistas e proteção social com competitividade e produtividade das empresas? Na América Latina, há um intenso debate sobre a perversidade da legislação trabalhista (considerada prejudicial para os trabalhadores e para as empresas) e, em resposta, a política recomendada atualmente enfatiza a desregulamentação e a flexibilização dos direitos trabalhistas existentes. Em contraposição a essa recomendação convencional, este estudo demonstra que há uma “margem de manobra” ainda pouco explorada para conciliar direitos trabalhistas com competitividade que reside na etapa de implementação da legislação trabalhista, em vez da reforma legal. Investigou-se o trabalho realizado na “linha de frente” por fiscais do trabalho em, principalmente, dois estados brasileiros (Minas Gerais e Bahia) e descobriu-se que em alguns casos os fiscais conseguiram implementar a legislação trabalhista de forma a promover tanto a melhoria das condições de trabalho quanto a modernização (upgrading) das empresas. As conclusões do estudo sugerem que os fiscais do trabalho foram capazes de promover esses resultados – como, por exemplo, arranjos alternativos para empregar formalmente trabalhadores rurais por tempo determinado ou medidas técnicas para promover condições de trabalho mais saudáveis e seguras sem reduzir a produtividade da empresa – quando combinaram estratégias punitivas (como multas, sanções) com ações pedagógicas (como prestação de assessoria técnica e jurídica). Os quadros 1 e 2, no interior do texto, apresentam uma lista de casos e seus respectivos resultados.