Diagnóstico e recomendações para o fortalecimento do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras

Abstract

Este estudo analisa os avanços e desafios do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Naturais (CTF/APP) e da base de dados do Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP). A metodologia emprega elementos da matriz SWOT (forças, fraquezas, oportunidades e ameaças) e do modelo PESTEL (político, econômico, social, tecnológico, ambiental e legal) para orientar a identificação de pontos de melhoria e a formulação de recomendações técnicas voltadas ao aprimoramento da governança pública ambiental. A pesquisa propõe um framework conceitual para o aperfeiçoamento do CTF/APP e da base RAPP, combinando instrumentos de comando e controle (ICC) com incentivos econômicos (IE). Entre as recomendações de ICC, destaca-se a revisão da Instrução Normativa (IN) no 22/2021 do Ibama, com a sugestão de inclusão de variáveis ambientais cruciais, a obrigatoriedade de preenchimento do RAPP por profissionais habilitados e a integração do CTF/APP aos processos de licenciamento ambiental nas esferas federal, estadual, distrital e municipal. Como incentivo econômico, propõe-se um sistema de recompensas (certificação e selos) para empresas que atendam integralmente às exigências ambientais. Ao aprimorar a governança pública e a eficácia do CTF/APP no monitoramento das atividades potencialmente poluidoras, este estudo contribui para a implementação de programas ambientais em conformidade com a Emenda Constitucional (EC) no 109/2021, art. 37, § 16. Este estudo tem relação direta com a Estratégia Nacional de Governo Digital (EGD), instituída pela Lei no 14.129/2021 (Brasil, 2021b) e regulamentada pelo Decreto no 12.069/2024, que estabelece as diretrizes da EGD para o período de 2024 a 2027 (Brasil, 2024). Essa correlação se evidencia na medida em que esta pesquisa visa ampliar e facilitar o acesso da sociedade às informações sobre o meio ambiente vinculadas às empresas poluidoras brasileiras, bem como promover aos empreendedores um acesso mais equitativo aos serviços de gestão ambiental, em consonância com os princípios de transparência, inclusão e transformação digital previstos na EGD.