Evolução dos aspectos legais e dos montantes de transferências realizadas pelo Fundo de Participação dos Municípios

Abstract

Neste trabalho é estudada a evolução legal e financeira do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). No estudo, discute-se, inicialmente, a importância das transferências fiscais no contexto federativo, abordando os aspectos positivos, como a redução do gap fiscal, e negativos de tais mecanismos. A seguir, é realizada uma discussão e descrição da evolução legal do FPM, em que se procura contextualizar historicamente tal evolução. Nesse ponto, uma descrição detalhada sobre evolução das regras de funcionamento desse fundo é realizada, procurando conectar o sistema atual a esse contexto. Também são realizadas avaliações financeiras do funcionamento do FPM. Avalia-se a evolução dos montantes destinados ao fundo bem como a sua distribuição regional, estadual e entre os municípios recipientes.