Assistência social

Abstract

Desde 1988, quando foi, pela primeira vez na história brasileira, reconhecida como direito, a Assistência Social vem buscando afirmar-se no conjunto das políticas públicas. Os avanços desde então têm sido progressivos e significativos: a promulgação da Lei Orgânica de Assistência Social (Loas) e sua regulamentação, a constituição do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), a aprovação do Plano Nacional de Assistência Social (PNAS) e a organização da assistência como um sistema descentralizado e participativo constituído, nas três esferas de governo, por órgãos gestores e por instâncias deliberativas de natureza colegiada.