Quando soluções precedem problemas : a estratégia de criação da política de monitoramento e avaliação do Ministério da Saúde

Abstract

O capítulo analisa a estratégia de construção e formulação da Política de Monitoramento e Avaliação do Ministério da Saúde (PMA/MS), formalizada em 2025. Diante da aparente premissa de que a política decorreu de uma imposição do controle externo por meio de acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU), os autores utilizam o método qualitativo de rastreamento de processo (process tracing) e uma robusta análise bibliométrica e documental para investigar hipóteses alternativas de mudança institucional. O diagnóstico aponta que o contexto decisório era marcado por um baixo estoque de evidências integradas na literatura nacional e estrangeira e por uma acentuada fragmentação estrutural entre as políticas e programas internos do próprio ministério. Os resultados revelam que o desenho final da PMA/MS foi viabilizado por dois mecanismos conduzidos pela resiliência da burocracia técnica: primeiro, a testagem contínua de soluções marginais "na margem" do sistema a partir de 2020 (viabilizada pela criação do Comitê Consultivo - CCMA/SUS), contornando os altos custos políticos de concertação interfederativa; segundo, a restrição progressiva do escopo do problema, limitando a abrangência da nova política às fronteiras institucionais do Ministério da Saúde em vez de todo o Sistema Único de Saúde (SUS). O estudo conclui que o caso exemplifica dinâmicas teóricas onde as soluções precedem a própria delimitação do problema e problematiza a necessidade de o Poder Executivo delimitar suas competências regulatórias face à crescente interferência proativa dos órgãos de controle em análises ex ante