A Atuação dos Tribunais de Contas frente ao crescente protagonismo do Legislativo na execução orçamentária : emendas parlamentares e o papel estruturante da ADPF 854/DF

Abstract

Na última década, o Congresso Nacional ampliou de forma expressiva sua participação direta na execução do orçamento federal, principalmente por meio da consolidação das emendas parlamentares impositivas e das transferências especiais. Esse deslocamento institucional produziu impactos relevantes sobre os mecanismos de controle externo, exigindo respostas adaptativas dos Tribunais de Contas. Esta nota técnica analisa em que medida as decisões do Supremo Tribunal Federal — especialmente no âmbito da ADPF nº 854/DF — redefiniram o papel fiscalizatório do Tribunal de Contas da União e das Cortes subnacionais. Argumenta-se que, sem incidir sobre a constitucionalidade abstrata das normas, o controle externo avançou sobre critérios de legitimidade, transparência e rastreabilidade da execução orçamentária, consolidando um modelo cooperativo orientado por risco e integridade informacional.