Liberalização do movimento de capitais e os desafios jurídicos e monetários para o Brasil integrar a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE)

Abstract

A adesão do Brasil ao Código de Liberalização do Movimento de Capitais da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) pode significar um incremento em sua capacidade de atrair investimentos externos – ao menos, esse é o discurso oficial. No entanto, a adesão ao código, que é a porta de entrada da OCDE, pode reduzir seu poder em balizar estruturas jurídicas para a gestão do movimento de capitais, notadamente em momentos de crise. Para um país na periferia da hierarquia monetária internacional, há desafios institucionais a serem considerados. O objetivo deste artigo é discutir a natureza jurídica e a extensão das regras do referido código, em contraste com a “visão institucional” (VI) sobre fluxos de capital do Fundo Monetário Internacional (FMI), do qual o Brasil é membro desde 1946. Este trabalho também propõe abordagens institucionais para a atuação diplomática nacional, que tem o potencial de contribuir com a construção das decisões da OCDE relativas ao código, de forma a atender aos interesses de países de economia emergente como o Brasil.