Publicação: Análise das propostas do plano BEPS da OCDE/G20 sobre tributação dos serviços digitais e a atual situação internacional
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Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)
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Nota Técnica n. 34 (Dinte) : : Análise das propostas do plano BEPS da OCDE/G20 sobre tributação dos serviços digitais e a atual situação internacional
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Resumo
Esta Nota Técnica analisa a proposta contida no Relatório da OCDE/G20 intitulado Tax challenges arising from digitalisation: economic impact assessment, publicado no segundo semestre de 2020, que pretende mudar radicalmente as regras da tributação do lucro das multinacionais do setor digital, com base em um consenso multilateral (OCDE, 2020). Além disso, a Nota Técnica aborda a introdução recente dos Impostos sobre Serviços Digitais (Digital Services Tax – DST), feita de maneira unilateral por diversos países, bem como as discussões legislativas para sua introdução no Brasil.