Regulação, gênero e raça : os desafios para uma conectividade significativa e a inclusão digital no Brasil

Abstract

O capítulo analisa os desafios da regulação das telecomunicações no Brasil sob a perspectiva de gênero e raça, defendendo a conectividade significativa como direito fundamental e instrumento de justiça social. O estudo demonstra que políticas regulatórias baseadas apenas em metas técnicas e indicadores agregados tendem a invisibilizar desigualdades estruturais que afetam principalmente mulheres, populações negras, indígenas e grupos periféricos. A partir de dados do Cetic.br e de entrevistas com representantes da Agência Nacional de Telecomunicações e da sociedade civil, os autores concluem que a ausência de dados desagregados e de abordagens interseccionais limita a efetividade das políticas públicas de inclusão digital. O capítulo defende uma regulação orientada pela equidade, participação social e democratização do acesso à internet