Simplificação nas compras públicas das empresas estatais : uma proposta legislativa a partir da análise comparativa de regimes jurídicos mais recentes

Abstract

Desde a edição da Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), que instituiu o regime jurídico das licitações e contratos das empresas estatais, o contexto normativo das compras públicas no Brasil passou por transformações relevantes, destacando-se a publicação da Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos – NLLC), e a edição das Leis n.º 13.979/2020 e n.º 14.981/2024, que introduziram soluções mais simples, especialmente em contextos de excepcionalidade, como o enfrentamento da pandemia da Covid-19 e situações de calamidade pública decorrentes de eventos climáticos extremos. Em contraste, a disciplina aplicável especificamente às empresas estatais permaneceu inalterada desde 2016. Além disso, embora a Lei das Estatais reconheça a competência dessas entidades para regulamentarem internamente aspectos de suas contratações, esse espaço normativo é limitado, uma vez que os regulamentos internos não podem inovar a ordem jurídica nem afastar exigências e restrições previstas em lei. Nesse contexto, ainda que nem toda convergência com a NLLC se revele desejável, a manutenção de regras mais rígidas ou restritivas para empresas estatais em hipóteses materialmente equivalentes compromete a coerência e a racionalidade do sistema de compras públicas. Esse cenário evidencia um descompasso em relação à lógica que motivou a criação de um regime jurídico próprio para as estatais, originalmente concebido para conferir maior flexibilidade, eficiência e capacidade de adaptação à sua atuação, sobretudo às empresas inseridas em ambiente concorrencial. O problema que orienta este estudo consiste exatamente na constatação de que essas empresas se submetem, em certos pontos, a regras mais rígidas e restritivas do que aquelas previstas em regimes mais recentes, mesmo em hipóteses materialmente equivalentes. Diante disso, o trabalho tem como finalidade propor uma revisão pontual da Lei das Estatais, orientada pelo seguinte critério de simplificação: a incorporação, ao regime das estatais, de previsões já adotadas em outros marcos legais em situações equivalentes, desde que estabeleçam parâmetros menos rígidos ou menos restritivos. O estudo foi desenvolvido como projeto de intervenção. Sob o ponto de vista metodológico, a pesquisa se caracteriza como de natureza aplicada, de abordagem qualitativa e, quanto aos objetivos, exploratória. Quanto aos procedimentos, foram combinadas a pesquisa bibliográfica e a pesquisa documental, além da pesquisa do tipo survey. Espera-se que a proposta contribua para o aperfeiçoamento do marco legal das empresas estatais, promovendo maior coerência, racionalidade e eficiência nas contratações públicas, em benefício não apenas dessas instituições, mas, fundamentalmente, dos cidadãos e setores econômicos que dependem de seus serviços e investimentos.