Programas estaduais de transferências de renda com condicionalidades no âmbito do Plano Brasil sem Miséria

Abstract

O desenho do Programa Bolsa Família (PBF) prevê a possibilidade de integração de programas estaduais e municipais de transferência de renda, a partir do estabelecimento de termos de cooperação com o governo federal (ou pactuações, como estes instrumentos ficaram conhecidos). O trabalho sistematiza o histórico das pactuações estaduais do PBF, implementadas no contexto do Plano Brasil sem Miséria (BSM) – a partir de 2011 –, examinando o quanto as alterações no desenho do programa, em especial a criação do Benefício para Superação da Extrema Pobreza (BSP), afetaram a utilização deste instrumento de coordenação federativa, destacando seus limites e potencialidades enquanto estratégia nacional de enfrentamento da miséria.O advento do BSP contribuiu para o declínio da agenda das pactuações, na medida em que mudou a estratégia do governo federal de aporte financeiro para superação do hiato da extrema pobreza por parte dos estados para sua resolução pela própria União: ou seja, esta passou a garantir sozinha a superação da extrema miséria de acordo com a linha nacional definida para o PBF. Essa decisão também equacionou a falta de efetividade do instrumento da pactuação na indução dos governos estaduais para aquele fim. Quanto aos limites das pactuações, identificaram-se: i) dificuldades de estados com maior proporção de pobreza de fazer aportes financeiros mais robustos; ii) volatilidade dos interesses políticos e flutuação do tema na agenda estadual; iii) baixa capacidade estadual para atuar de forma anticíclica; e iv) fragilidade do instrumento jurídico mobilizado para gerir os acordos entre os entes federativos. Por outro lado, também foi possível localizar nas pactuações um espaço de experimentação para ajustes no desenho dos programas que, por sua vez, levem ao aperfeiçoamento do próprio PBF, na medida em que este possui um desenho único para todo o país e deve ser adaptado às diferentes realidades locais para que tenha maiores condições de alcançar seus objetivos.