O Estado regulador brasileiro : uma análise histórica da reforma regulatória e das reformas de melhoria regulatória

Abstract

O capítulo analisa a trajetória histórica do Estado regulador brasileiro, com foco na criação das agências reguladoras independentes e nas reformas de melhoria regulatória implementadas desde a década de 1990. O texto demonstra como o processo de liberalização econômica e privatização fortaleceu o papel regulador do Estado, consolidando uma estrutura institucional baseada na autonomia das agências reguladoras e no desenvolvimento de uma burocracia técnica especializada, denominada “regulocracia”. A autora discute a influência de organismos internacionais, como a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e o Banco Mundial, na difusão do modelo regulatório brasileiro, bem como os impactos da independência institucional sobre a governança regulatória, a accountability e a coordenação entre órgãos públicos. O capítulo também examina a evolução da agenda de melhoria regulatória, destacando instrumentos como Análise de Impacto Regulatório (AIR), Avaliação de Resultado Regulatório (ARR), agenda regulatória, gestão de estoque regulatório e mecanismos de participação social. A AIR recebe atenção especial por representar um dos principais instrumentos de racionalização da tomada de decisão regulatória, embora sua aplicação no contexto brasileiro tenha sido marcada por tendências de burocratização e formalismo decorrentes da cultura administrativa legalista. O estudo conclui que a efetividade das reformas regulatórias depende não apenas de normas e instrumentos técnicos, mas também da existência de capacidades institucionais, coordenação interinstitucional, liderança estratégica e cultura organizacional voltada à deliberação qualificada, participação social e responsabilização democrática.