Potencial de efetividade das audiências públicas do Governo Federal

Abstract

Este é o relatório final do componente Diagnóstico e avaliação das audiências públicas realizadas no âmbito do governo federal, do programa de pesquisa sobre democracia e participação, da Diretoria de Estudos e Políticas do Estado, das Instituições e da Democracia (Diest), a qual integra a estrutura do Ipea. A Constituição federal de 1988 (CF/1988) ampliou a base para o desenvolvimento da participação direta do cidadão brasileiro na formulação, na implementação e no monitoramento de políticas públicas. Além das provisões constitucionais, foi adotada uma grande diversidade de atos normativos infraconstitucionais visando este fim. Como consequência, nas últimas décadas, houve um aumento expressivo da utilização de mecanismos voltados à participação da sociedade civil em todos os níveis de governo. Ainda existe, no entanto, uma quantidade pequena de estudos sobre estes mecanismos, apesar de haver uma crescente pressão da sociedade civil e de setores do governo para que este incremento quantitativo seja acompanhado também por um aumento na efetividade da participação, por meio do aperfeiçoamento da maneira como estes instrumentos são utilizados. As audiências públicas (APs) se encaixam neste perfil.