Publicação: Breve panorama dos desafios atinentes à compatibilização das normas tributárias brasileiras às normas da OCDE : tributação dos lucros no exterior, preços de transferência, subcapitalização e divulgação obrigatória de planejamentos tributários
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Resumo
Este artigo tem como objetivo principal avaliar os desafios a serem enfrentados pelo Brasil para o ingresso como membro pleno da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) no que tange à legislação tributária relativa a lucros no exterior, preços de transferência, subcapitalização e divulgação obrigatória de planejamentos tributários. Nesse sentido, procede-se à análise histórica das normas relativas a cada um desses institutos segundo a OCDE e também acerca das normas brasileiras. As conclusões apontam as incompatibilidades entre o modelo brasileiro e o modelo da OCDE, em maior ou menor medida.
Resumo traduzido
This article aims to assess the main challenges faced by Brazil in joining the Organisation for Economic Co-operation and Development (OECD) as a full member, focusing on tax rules related to the income of controlled foreign companies, transfer pricing, thin capitalization, and mandatory disclosure of tax planning. In this context, a historical analysis of the rules on each of these institutes according to the OECD and Brazilian standards is carried out. The conclusions point to incompatibilities between the Brazilian model and the OECD model.
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PINTO, Alexandre Evaristo. Breve panorama dos desafios atinentes à compatibilização das normas tributárias brasileiras às normas da OCDE: tributação dos lucros no exterior, preços de transferência, subcapitalização e divulgação obrigatória de planejamentos tributários. Boletim de Economia e Política Internacional. Relações internacionais de entes subnacionais. Brasília, DF: Ipea, n. 38, p. 7-53, jan./abr. 2024. DOI: http://dx.doi.org/10.38116/bepi38art1