Regulação flexível : limites e possibilidades para a governança das finanças verdes

Abstract

O capítulo realiza uma revisão teórica sobre o conceito de regulação flexível — que engloba abordagens como a regulação responsiva, regulação inteligente (smart regulation) e a governança experimentalista — analisando sua aplicabilidade no contexto das economias em desenvolvimento (Sul global) e frente aos desafios da transição ecológica. Graficamente ilustrada pela pirâmide regulatória de Ayres e Braithwaite, a regulação flexível propõe a substituição do modelo rígido de "comando e controle" por um ecossistema descentralizado de respostas graduais, combinando negociações restaurativas na base com sanções críveis e severas no topo. Para avaliar os limites e possibilidades desse modelo, o autor apresenta um estudo de caso focado na governança das finanças verdes bancárias no Brasil. Os resultados demonstram que a regulação flexível é altamente eficaz e de baixo custo para fins de governança prudencial, logrando êxito em fazer com que o sistema bancário brasileiro reduza sua exposição a passivos ambientais e riscos climáticos por meio da autorregulação e de diretrizes flexíveis. Por outro lado, o modelo revela limitações estruturais quando o objetivo exige uma transformação sistêmica ou ações coletivas coordenadas ; a regulação flexível mostrou-se capaz de mitigar riscos ecológicos individuais, mas falha em alavancar ou expandir de forma expressiva e coordenada os novos investimentos necessários para financiar de fato a transição ecológica, papel este que ainda demanda uma forte coordenação pública e planejamento estratégico liderado pelo Estado.