Publicação: O Crescente protagonismo do Tribunal de Contas da União na governança orçamentária na década de 2010
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2010-2020
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BR
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Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)
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Resumo
Este capítulo tem por objetivo revisar o crescente protagonismo da atuação do TCU sobre a governança orçamentária, especialmente ao longo da década de 2010 a 2020, por meio da revisão de decisões que mostram a aproximação de entendimentos manifestados pela Corte de Contas em matéria fiscal e orçamentária aos preceitos da boa governança orçamentária difundidos por organismos internacionais, em especial a OCDE.