Previdência social

Abstract

A evolução da conjuntura previdenciária no segundo semestre de 2003 ficou notoriamente marcada pela Reforma da Previdência, cuja síntese é o texto final da Emenda nº 41, promulgada em 19/12/2003. Tal texto ainda não encerra o jogo político democrático. Há uma PEC paralela (PEC nº 77/2003), de iniciativa do consenso dos senadores, contendo alterações à Emenda promulgada, e haverá ainda temporada de legislação complementar que está tramitando no Congresso no primeiro semestre de 2004. Essas várias questões previdenciárias estão abordadas a seguir em ordem diferente: inicia-se pelo RGPS, complementado pela análise da Dívida Ativa; analisa-se em seguida o Seguro contra Acidente de Trabalho; o terceiro enfoque é o da Previdência Complementar; e, por último, o da Reforma da Previdência do Setor Público.