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A Atuação dos tribunais de contas em face do crescente protagonismo do legislativo na execução orçamentária

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Abstract

Considerando a relação constitucional de auxílio ao Poder Legislativo no exercício do controle externo, esta nota técnica (NT) analisa em que medida o crescente protagonismo do Legislativo na execução orçamentária – com destaque para as emendas parlamentares – tem provocado uma inflexão na atuação fiscalizatória do Tribunal de Contas da União (TCU) e das cortes de contas subnacionais. Argumenta-se que, impulsionado por decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), está em construção um modelo de controle que, sem incidir sobre a constitucionalidade abstrata das normas, avança sobre critérios de legitimidade, transparência e rastreabilidade da própria produção legislativa em matéria orçamentária. Sob a perspectiva da mudança institucional gradual, observa-se um processo de layering, com sobreposição de novas rotinas técnicas, e de drift, caracterizado pela reinterpretação de regras concebidas em contexto anterior. A produção sistemática de evidências técnicas e a atuação fiscalizatória vêm consolidando um modelo de controle orientado por risco, materialidade e integridade informacional, inaugurando, em para¬lelo, formas de fiscalização integrada e cooperativa que podem contribuir de modo significativo para uma atuação mais uniforme e padronizada das entidades fiscalizadoras nacionais.

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Citation

MEDEIROS, Bernardo Abreu de; NUNES, Wanda Claudia Galluzzi. A atuação dos tribunais de contas em face do crescente protagonismo do legislativo na execução orçamentária. Rio de Janeiro: Ipea, nov. 2026. (Diest: Nota Técnica, 68). DOI: https://dx.doi.org/10.38116/ntdiest68-port.

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Nota Técnica Diest 68

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