Emendas orçamentárias no pós-2014 : uma análise institucional

Abstract

O relatório analisa o uso das emendas orçamentárias parlamentares no Brasil após a adoção do regime impositivo em 2015, examinando como a interação entre regras formais e informais, preferências dos atores políticos e comportamentos estratégicos influencia os padrões de alocação e execução dos recursos públicos. Com base em análise normativa, entrevistas com participantes do ciclo orçamentário federal e dados quantitativos sobre despesas orçamentárias, o estudo distingue duas dimensões centrais do fenômeno: a política, relacionada ao volume e à distribuição dos recursos definidos pelo Congresso Nacional, e a republicana, vinculada à transparência, rastreabilidade e regularidade na aplicação das emendas. Os resultados indicam que a impositividade favoreceu um processo de parlamentarização progressiva do gasto público, impulsionado por incentivos políticos decorrentes das relações entre Executivo e Legislativo, ao mesmo tempo em que persistem práticas de apropriação de mecanismos coletivos para fins de distribuição política individualizada. Conclui-se que os desafios da dimensão republicana dependem principalmente do fortalecimento dos mecanismos de controle e cumprimento das normas existentes, enquanto as questões relacionadas à dimensão política estão associadas à estrutura de incentivos que sustenta a crescente ampliação da influência parlamentar sobre o orçamento público.