Controle burocrático e aconselhamento de políticas públicas : desafios e oportunidades da experiência brasileira

Abstract

O capítulo analisa a transformação recente da auditoria pública interna no Brasil, focando em como o controle burocrático, exercido pela Controladoria-Geral da União (CGU), passou a atuar como um instrumento de policy advice (aconselhamento de políticas públicas) e incentivo ao uso de evidências. Tradicionalmente focada em posturas formalistas ou puramente avaliativas e apuratórias, a auditoria interna governamental federal teve um marco de inflexão com a publicação da Instrução Normativa SFC nº 3 de 2017, que instituiu formalmente o serviço de consultoria (dividido em assessoramento, treinamento e facilitação) ao lado da tradicional função de avaliação. Além disso, a inserção da CGU no Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (CMAP) a partir de 2015 consolidou o órgão no arranjo consultivo federal. Por meio de uma pesquisa descritiva e qualitativa baseada na análise documental de 121 arquivos oficiais emitidos entre 2017 e 2024, os autores avaliaram o nível de implementação prática dessa nova vertente. Os resultados apontam que, embora o alinhamento normativo e estratégico tenha avançado dentro da CGU, a execução real desse serviço ainda é incipiente e enfrenta gargalos institucionais. Os 40 relatórios de consultoria publicados no período representam apenas cerca de 2% do esforço auditorial total da Secretaria Federal de Controle Interno (SFC). O estudo diagnostica fragilidades gerenciais importantes, tais como: a ausência da ferramenta de consultoria nos planos nacionais de enfrentamento da corrupção, falhas e omissões na contabilização formal dos benefícios gerados pelas consultorias executadas e a completa falta de apropriação dos resultados dessas consultorias pelos ciclos anuais de avaliação do CMAP. O capítulo conclui que a inserção do controle interno no sistema de aconselhamento é um passo positivo, mas demanda superar a formalidade normativa em busca de maior efetividade prática.