Publication: Acesso à justiça do trabalho : antes e depois da reforma trabalhista
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Texto para Discussão (TD) 2769 : Acesso à justiça do trabalho : antes e depois da reforma trabalhista
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Speaker / Moderator / Discussant
Abstract
Por meio da Lei Federal nº 13.467, de 13 de julho de 2017, o Congresso Nacional alterou uma série de dispositivos da legislação trabalhista brasileira. Muitas das alterações foram justificadas pela necessidade de resolver questões de insegurança jurídica geradoras de litigiosidade excessiva. No mesmo sentido, outras alterações foram endereçadas às regras procedimentais de resolução judicial de conflitos trabalhistas, destinadas a reduzir uma suposta litigiosidade oportunista de parte dos trabalhadores. Imediatamente após a reforma, registrou-se uma queda significativa na demanda por direitos trabalhistas perante os tribunais. Comparando as características das demandas apresentadas aos tribunais posteriormente à reforma com aquelas da demanda anterior, depositadas no Banco Nacional de Autos Findos de Ações Trabalhistas, representativo das ações judiciais trabalhistas findas em 2012, este Texto para Discussão pretende compreender as diferenças existentes entre a demanda anterior e a posterior à reforma, investigando se esta pode ser explicada pelo advento da reforma ou não.
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Federal Statute n.13.147, enacted by National Congress in July 13th, 2017, altered extensively the Brazilian Labour Code. Several of the alterations were justified under the need to solve legal certainty issues, that allegedly caused excessive labour litigation. In the same direction, changes were also made in labour dispute resolution procedures, in order to undermine a worker plaintiffs alleged opportunistic behavior in courts. Immediately after the Reform, there was a significant reduction in the number of new cases presented to labour courts. Comparing the characteristic of the cases presented before the Reform, registered at the National Database of Settled Labour Disputes, which represents the labour lawsuits settled in 2012, this paper proposes itself to understanding the differences between the cases presented before and after the Reform, investigating if these differences may be explained by the advent of the Reform, or not.