Publication: Despesas com pessoal nos municípios brasileiros beneficiados por royalties petrolíferos : evidências da alocação inadequada desses recursos
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1999-2015
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Abstract
No Brasil, a legislação não definiu de forma rigorosa, até 2013, como os royalties petrolíferos deveriam ser aplicados, embora haja impedimento, através da Lei no 8.001/1990, do uso desses recursos para pagamento do quadro permanente de pessoal. Este artigo tem como objetivo verificar se o ingresso dos royalties afetou a despesa com pessoal nos municípios brasileiros, entre 1999 e 2015. A metodologia envolveu o uso do modelo de análise de dados em painel. Os resultados trazem evidências de que os royalties foram utilizados para estimular a despesa com pessoal.
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In Brazil, the law has not strictly defined, until 2013, how oil royalties should be used. Nevertheless, Law no 8001/1990 prohibited the use of oil royalties for payment of permanent staff. This paper aims to verify if the oil royalty stimulated personnel expenses in Brazilian municipalities from 1999 to 2015. To this end, using a panel data analysis, the null hypothesis is that royalties do not affect the limits established by the Brazilian Fiscal Responsibility Law. Nevertheless, the results brought light to the fact that oil royalties have been used to expand personnel expenses.
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Citation
REIS, Diego Araujo et al. Despesas com pessoal nos municípios brasileiros beneficiados por royalties petrolíferos: evidências da alocação inadequada desses recursos. Pesquisa e Planejamento Econômico, Brasília, v. 54, n. 01, p. 121-168, abr., 2024. DOI: https://dx.doi.org/10.38116/ppe54n1art4