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Como a avaliação regulatória pode favorecer a preservação ambiental

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Abstract

O objetivo deste artigo é discutir iniciativas legislativas e governamentais recentes do Brasil que podem tornar a gestão regulatória ambiental mais eficiente e promover uma regulação baseada em evidências – principalmente com o uso da Análise de Impacto Regulatório (AIR) e da Avaliação de Resultado Regulatório (ARR). A análise mostra que a Portaria no 1.332/2025, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, segue uma continuidade institucional com normativos anteriores, reafirma instruções e comandos da Lei no 13.874/2019 e do Decreto no 10.411/2020 e representa um avanço significativo para a regulação ambiental ao promover e integrar a AIR, a ARR e uma agenda regulatória bem definida. Apesar dos desafios à consolidação de uma cultura de avaliação nos órgãos reguladores ambientais brasileiros, a conclusão é que as iniciativas mostradas constituem um avanço no sentido de conciliar crescimento econômico, liberdade de inovação e preservação ambiental.

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The aim of this article is to discuss how some recent legislative and governmental initiatives in Brazil can make environmental regulatory management more efficient and promote evidence-based regulation – mainly through the use of Regulatory Impact Analysis (RIA) and Regulatory Outcome Assessment (ROA). The analisys shows that Ordinance No. 1.332/2025, issued by the Ministry of the Environment and Climate Change, follows an institutional continuity with previous regulations, reaffirms instructions and commands of Law No. 13.874/2019 and Decree No. 10.411/2020, and represents a significant advance for environmental regulation by promoting and integrating RIA, ROA and a well-defined regulatory agenda. Despite the challenges to consolidating an assessment culture in Brazilian environmental regulatory agencies, the conclusion is that the initiatives shown represent progress towards reconciling economic growth, freedom of innovation and environmental preservation.

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Regulatory Impact Analysis (RIA), Regulation, Sustainability, Regulatory Outcome Assessment (ROA)

Citation

SACCARO JUNIOR, Nilo Luiz. Como a avaliação regulatória pode favorecer a preservação ambiental. Boletim Regional, Urbano e Ambiental, Rio de Janeiro, n. 36, jan./jun. 2026. p. 42-50. DOI: http://dx.doi.org/10.38116/brua36art3

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