A Relevância da governança nas políticas regionais

Abstract

O texto aborda a redução das desigualdades regionais como objetivo constitucional central da Federação brasileira, destacando a evolução histórica das políticas de desenvolvimento regional e o papel dos Fundos Constitucionais de Financiamento (FNO, FNE e FCO) como principal base financeira da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR) desde 2003. Enfatiza-se a complexidade do sistema de governança que envolve múltiplos atores institucionais, suas transformações ao longo do tempo e a relevância de analisar não apenas os resultados financeiros e territoriais desses fundos, mas também seus processos decisórios. Nesse contexto, o livro propõe examinar a governança dos FCFs e da PNDR, considerando sua importância constitucional, financeira e democrática, por meio de uma revisão teórica e de uma análise da configuração atual desses sistemas.