Margens de preferência : limites à avaliação de resultados e impactos

Abstract

A política das margens de preferência, introduzida pela Medida Provisória n°495/2010, posteriormente convertida na Lei n°12.349/2010 que altera a Lei de Licitações Brasileira (Lei n°8.666/1993), pode constituir-se em relevante intervenção pública que atua no sentido de garantir demanda para produtos e serviços produzidos ou desenvolvidos no país. Nesse sentido, esta Nota tem por objetivo identificar os desafios enfrentados para a avaliação da política de margens de preferência em compras públicas, bem como propor ações de mitigação destes desafios. Para tanto, além desta introdução a nota encontra-se dividida em três outras seções. A primeira apresenta as exigências legais de avaliação inerentes à política em questão. Na segunda seção identificam-se os desafios à avaliação, principalmente no que tange ao componente ex-post, bem como se apresenta alguns fragmentos de achados iniciais. Para finalizar, a nota reúne algumas recomendações.