Política de salário mínimo : efeitos sobre o desenvolvimento econômico

Abstract

Desde o início da década passada, o país adota uma política anual de valorização real do salário mínimo, que foi institucionalizada em lei a partir do ano 2011. Esse piso nacional tem um peso econômico mais relevante no Brasil do que na maioria dos países, tendo em vista que é referência não somente no mercado de trabalho, mas também para benefícios previdenciários e assistenciais. Muitos têm sido os esforços para compreender os impactos econômicos dessa medida, sobretudo em relação aos níveis de emprego, de preços, quanto à desigualdade e seu impacto nas finanças públicas. Este estudo visa a analisar os efeitos da política quanto à possibilidade de impulsionar economias locais e contribuir positivamente para o crescimento do Produto Interno Bruto, da demanda e do emprego privado. A investigação se inicia pela revisão teórica e de pesquisas empíricas recentes no Brasil para, a partir dos dados de emprego coletados em nível municipal pela Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) daqueles referentes a aposentadorias e outros benefícios previdenciários e assistenciais (SUIBE), constituir um painel de 2003 a 2013 acerca do peso dos rendimentos no valor do salário mínimos em relação à população e PIB municipais. Esses dados são analisados a partir de um modelo que busca estimar os efeitos da magnitude do peso associado aos rendimentos vinculados ao salário mínimo economia dos municípios e seus incrementos anuais de valor, com variações relativas e ao uso de variáveis de controle. Os resultados obtidos pelo modelo para os períodos selecionados de 2003-2013, 2003-2008 e 2008-2013, são marcados pela predominância de observações de efeitos negativos e próximos a zero da interação entre a variação dos salários mínimos e seu peso municipal (defasado). Quando se analisa os efeitos em relação à arrecadação do Imposto Sobre Serviços municipal (ISS, usando como uma proxy de demanda), o mesmo ocorre. Efeitos positivos relacionados aos benefícios ocorrem apenas no modelo em que as fontes de rendas estão segregadas. A resposta da variação do emprego formal no modelo foi prejudicada pela pouca significância estatística dos resultados para as variáveis de maior interesse. Quando o peso do salário mínimo é analisado de forma desagregada entre o emprego público, privado e benefícios, identificam-se efeitos mais intensos relacionados ao peso do emprego privado. Dessa maneira, os resultados obtidos não permitem a aceitação das hipóteses formuladas a partir do modelo adotado.