O Planejamento do desenvolvimento regional e a governança do Fundo Constitucional do Centro-Oeste

Abstract

Os Fundos Constitucionais de Financiamento (FCFs) foram instituídos pela Constituição Federal de 1988 como instrumentos de política pública para promover o desenvolvimento econômico das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste por meio de crédito subsidiado, visando reduzir desigualdades regionais. Regulamentados pela Lei nº 7.827/1989 e orientados pelos planos regionais e pela Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR), os fundos são geridos por um núcleo de governança que envolve conselhos deliberativos regionais, ministérios, bancos de desenvolvimento e órgãos de controle. A participação dos Conselhos Estaduais de Desenvolvimento Econômico (CDEs) e a atuação da Sudeco fortalecem a articulação entre políticas nacionais e prioridades regionais, permitindo a análise, aprovação e monitoramento de investimentos produtivos estratégicos para cada região, garantindo alinhamento entre planejamento, gestão financeira e desenvolvimento regional.