O orçamento brasileiro: seu processo atual e as reformulações propostas no projeto constitucional

Abstract

Pelos dispositivos legais vigentes, compete ao Poder Executivo elaborar um plano nacional de desenvolvimento (PND), um orçamento plurianual de investimentos (OPI) e três orçamentos anuais, - o Orçamento da União, o orçamento Sest e o orçamento monetário. Apenas o PND, o OPI e o Orçamento da União são submetidos à apreciação e votação pelo Congresso Nacional. Contudo, apesar de apreciar e votar esses documentos de política governamental elaborados pelos Executivo em função de suas próprias prioridades, o Legislativo cumpre tão-somente uma exigência constitucional, visto não ter poderes para alterar o total da despesa ou até mesmo a sua natureza. Pela proposta da Assembléia Nacional Constituinte, contida no Projeto de novembro de 1987, haverá inovação na definição dos orçamentos e na participação do Legislativo no processo orçamentário. São definidos um plano plurianual, uma lei de diretrizes orçamentárias e três orçamentos anuais a nível da União, isto é, o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos das empresas da União e o orçamento da seguridade social. O OPI foi excluído do texto costitucional e o Congresso Nacional continuará sem poderes para alterar o montante da despesa ou a sua natureza. Em alguns pontos, o Projeto constitui-se num avanço em relação à situação vigente; em outros pontos, num retrocesso. Por se tratar de uma proposta, é ainda passível de aprimoramentos.