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https://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/10997
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DefensoriaPublicaAplicacao_cap04.pdf | 265.82 kB | Adobe PDF | ![]() View/Open |
Title: | A Defensoria Pública e a aplicação da Lei Maria da Penha : entre a atuação cível e a representação criminal |
Authors: | Tozi, Thalita A. Sanção Ferreira, Emilia Juliana |
Abstract: | Analisa como a atuação da DPE está ocorrendo em doze localidades visitadas, em especial no âmbito criminal, e quais as possibilidades de ampliação e aprimoramento do atendimento voltado às mulheres em casos de VDFM. |
metadata.dc.relation.references: | http://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/10946 |
metadata.dc.rights.holder: | Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) |
metadata.dc.rights.license: | É permitida a reprodução deste texto e dos dados nele contidos, desde que citada a fonte. Reproduções para fins comerciais são proibidas. |
metadata.dc.type: | Capítulo de Livro |
Appears in Collections: | Administração Pública. Governo. Estado: Capítulos de Livros Direito. Legislação: Capítulos de Livros |
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