O Minha Casa Minha Vida voltou, e com melhorias habitacionais : análise da MP nº 1.162 e suas 298 emendas

Abstract

Esta NT apresenta: i) síntese da Nota Técnica anterior com os destaques da MP; ii) achados da pesquisa com o CAU/Brasil que subsidiam a análise da MP e suas emendas quanto a possível efetividade das melhorias habitacionais; iii) um quadro com as emendas que tratam do tema e sugestões ao processo legislativo, iv) apontamento de outros temas a serem considerados para a efetivação das melhorias habitacionais (texto da MP e emendas); e, por fim, v) sugestão de texto que consolida as proposições feitas pelo Executivo e legisladores acerca da matéria.