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| File | Description | Size | Format | |
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| a_legislacao_complementar_sobre_financas_publicas_e_orcamento.pdf | 22.22 MB | Adobe PDF |  View/Open |
| Title: | A legislação complementar sobre finanças públicas e orçamentos : subsídios e sugestões para sua elaboração |
| Authors: | Afonso, José Roberto Rodrigues Giomi, Waldemar |
| Abstract: | Visa fornecer subsídios e incrementar o processo legislativo de regulação das normas constitucionais sobre o planejamento e o orçamento públicos. Resgata a memória da Assembleia Constituinte sobre a matéria "Finanças Públicas". Destaca as mudanças entre os textos constitucionais de 1967 e 1988. Define uma agenda das principais normas a serem tratadas na legislação complementar. Faz uma análise comparada e crítica dos projetos de lei e outras proposições de técnicos e entidades que atuam na área, para a Lei Complementar que regulará os orçamentos públicos. |
| metadata.dc.rights.holder: | Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) |
| metadata.dc.rights.license: | É permitida a reprodução deste texto e dos dados nele contidos, desde que citada a fonte. Reproduções para fins comerciais são proibidas. |
| metadata.dc.type: | Livros |
| Appears in Collections: | Economia. Desenvolvimento Econômico: Livros |
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