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https://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/13923
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Seixas, Luiz Felipe Monteiro | - |
dc.contributor.author | Saccaro Junior, Nilo Luiz | - |
dc.contributor.author | Oliveira, Guilherme Santos de | - |
dc.contributor.author | Vargas, Larissa de Oliveira | - |
dc.coverage.spatial | Brasil | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2024-05-29T18:34:34Z | - |
dc.date.available | 2024-05-29T18:34:34Z | - |
dc.date.issued | 2024-06 | - |
dc.identifier.citation | SEIXAS, Luiz Felipe Monteiro; SACCARO JUNIOR, Nilo Luiz; OLIVEIRA, Guilherme Santos de; VARGAS, Larissa de Oliveira. A Lei de Liberdade Econômica e a classificação de risco no direito urbanístico : uma análise exploratória. Boletim Regional, Urbano e Ambiental, Brasília, n. 31, p. 147-155, jan./jun. 2024. DOI: http://dx.doi.org/10.38116/brua31art12 | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/13923 | - |
dc.description.abstract | A Lei no 13.874/2019, também conhecida como Lei de Liberdade Econômica (LLE), comporta diferentes normas voltadas à proteção da livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica e deve ser observada na aplicação e na interpretação do direito urbanístico. A facilitação para os negócios, a desburocratização e a desregulamentação se apresentam como agendas necessárias que a LLE procura cumprir, aproximando as práticas adotadas no Brasil da realidade existente em outros países. Este artigo examina os reflexos dessa lei na regulação urbana, com ênfase na classificação de risco das atividades econômicas e suas implicações e perspectivas sobre o direito urbanístico. São apresentados dados acerca de dispensas de licenças e alvarás para o exercício de atividades econômicas de baixo risco concedidas pelos entes subnacionais. Discutem-se algumas propostas a fim de dar concretude aos fundamentos e princípios da LLE. Nesse sentido, a busca pela eficiência e pelo aumento na competitividade dialoga diretamente com o direito urbanístico, de maneira a aperfeiçoar a regulação urbana, elemento essencial para o desenvolvimento socioeconômico nacional. | pt_BR |
dc.language.iso | pt-BR | pt_BR |
dc.publisher | Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) | pt_BR |
dc.title | A Lei de Liberdade Econômica e a classificação de risco no direito urbanístico : uma análise exploratória | pt_BR |
dc.type | Boletim Regional, Urbano e Ambiental - Artigos | pt_BR |
dc.rights.holder | Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) | pt_BR |
dc.source.urlsource | https://www.ipea.gov.br | pt_BR |
dc.location.country | BR | pt_BR |
dc.description.physical | p. 147-155 : il. | pt_BR |
dc.subject.vcipea | IPEA::Demografia. População::Habitação. áreas Rurais. áreas Urbanas::Habitação. Assentamentos Humanos::Política Urbana | pt_BR |
dc.rights.license | É permitida a reprodução deste texto e dos dados nele contidos, desde que citada a fonte. Reproduções para fins comerciais são proibidas. | pt_BR |
dc.subject.keyword | Liberdade econômica | pt_BR |
dc.subject.keyword | Regulação urbana | pt_BR |
dc.subject.keyword | Classificação de risco | pt_BR |
dc.relation.references | https://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/13901 | pt_BR |
ipea.description.additionalinformation | Artigo publicado em: Boletim Regional, Urbano e Ambiental, Brasília, n. 31, jan./jun. 2024. | pt_BR |
ipea.description.additionalinformation | Resumos em português e inglês | pt_BR |
ipea.access.type | Acesso Aberto | pt_BR |
ipea.rights.type | Licença Comum | pt_BR |
ipea.englishdescription.abstract | Federal Law No. 13.874/2019, also known as the Economic Freedom Act (LLE, its acronym in Portuguese), contains different rules aimed at protecting free enterprise and the free exercise of economic activity and must be observed in the application and interpretation of urban planning law. Facilitating business, reducing bureaucracy and deregulation are necessary agendas that LLE seeks to fulfill, bringing the practices adopted in Brazil closer to the reality observed in other countries. This work seeks to examine the effects of the LLE on urban regulation, with an emphasis on the risk classification of economic activities and its implications and perspectives on urban planning law. Data on exemptions from licenses and permits for the exercise of low-risk economic activities granted by subnational entities are presented. Some proposals that seek to give concreteness to the foundations and principles of the LLE are discussed. In this sense, the search for efficiency and increased competitiveness dialogues directly with urban law, in order to improve urban regulation, an essential element for national socioeconomic development. | pt_BR |
ipea.researchfields | N/A | pt_BR |
ipea.classification | Demografia. População | pt_BR |
ipea.classification | Desenvolvimento Regional | pt_BR |
ipea.classification | Direito. Legislação | pt_BR |
ipea.classification | Economia. Desenvolvimento Econômico | pt_BR |
Appears in Collections: | Demografia. População: Artigos Desenvolvimento Regional: Artigos Direito. Legislação: Artigos |
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BRUA_31_Artigo_12_A_Lei_de_Liberdade_Economica.pdf | 268.07 kB | Adobe PDF | View/Open |
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